Como é o trabalho dos auditores do TCE na prefeitura e Câmara

Três auditores do Tribunal de Contas do Estado (TCE) ficaram 10 dias em Santa Maria debruçados em pilhas de documentos na primeira auditoria realizada no governo Jorge Pozzobom (PSDB). Nesse período, eles foram à Câmara de Vereadores para fazer a análise no Legislativo, além do Consórcio Intermunicipal da Região Centro, antigo CIS. 

O trio encerrou a primeira etapa da auditoria denominada pelo TCE de ¿tradicional¿ nesta sexta. No início do ano que vem, eles retornam para concluir a análise da prestação de contas de 2017, quando devem permanecer na cidade por 15 dias.

Para uma maior independência, o trabalho não foi realizado pelos auditores do Serviço Regional do TCE de Santa Maria. A tarefa coube aos técnicos de Santana do Livramento. Entretanto, conforme o coordenador do Serviço Regional do município da Fronteira, Luiz Carlos Dias Corrêa Filho, há uma troca de informações com os auditores de Santa Maria.

- Há bem mais independência, não há vinculação nenhuma com a administração - ressaltou Corrêa Filho.

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Antes de chegarem ao Coração do Rio Grande, os técnicos fizeram o planejamento das atividades durante uma semana. A auditoria é feita com base em uma amostragem, frisa Corrêa. 

Fizeram parte dessa primeira análise na gestão Pozzobom questões referentes à educação, à saúde, ao transporte coletivo, ao transporte e destinação final dos resíduos sólidos, à folha de pagamento e a receitas municipais (tributos arrecadados). Já na Câmara, os auditores analisaram a folha de pagamento dos servidores e dos parlamentares, processos de licitação e diárias.

No trabalho, os auditores observam, por exemplo, se os trâmites da licitação foram cumpridos: modalidade correta, valores adequados ao mercado, além da execução da obra ou serviço, quando a vistoria é feita no próprio local. 

No caso de obras, um engenheiro civil, conforme o responsável pelo Serviço Regional do TCE de Livramento, virá fazer as vistorias antes do encerramento da auditoria. Para análise deste ano, segundo Corrêa, virá um engenheiro para verificar obras da prefeitura e da Câmara, paralisada desde 2013 e alvo de apontamento pelo Tribunal.

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Na educação, explica Corrêa Filho, os auditores avaliam, entre outras questões, se as metas estabelecidas pelo Plano Nacional de Educação são cumpridas. Também são fiscalizados gastos em outras áreas (veja quadro) e contratos com o transporte coletivo. Em 2016, inclusive, o TCE apontou necessidade de licitação por parte do município.

Arrecadação

Já em relação à folha de pagamento, os auditores avaliam, entre outros pontos, se não ocorreu reajustes em desacordo com a legislação. As receitas municipais - arrecadação de impostos, entre outros tributos - também mereceram a atenção dos auditores no sentido de verificar se não há, por exemplo, renúncia de receita sem amparo legal.

Foto: Deise Fachin / Prefeitura de Santa Maria

O coordenador do Serviço Regional diz que os encontros com caráter ¿orientativo e pedagógico¿ que o TCE tem feito para gestores municipais contribuíram para as prefeituras se adequarem de acordo com as regras do Tribunal. Ao mesmo tempo, os gestores vão ao TCE e aos serviços regionais.

- Prefeitos e presidentes de Câmaras nos procuram frequentemente para solucionar possíveis irregularidades e esclarecer dúvidas - contou Corrêa Filho, enfatizando que o gestor tem a liberdade de implantar seu plano de governo desde que obedecendo a legislação.

O relatório da auditoria é apreciado pelos conselheiros do TCE, que podem aprovar ou reprovar as contas de gestores públicos.

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Detalhes da auditoria

Na prefeitura

Educação - Análise do cumprimento de metas estabelecidas no Plano Nacional de Educação, como vagas suficientes na Educação Infantil

 Saúde - Análise da aplicação dos recursos que entram na conta do município destinados à área. Por exemplo, se a verba destinada à compra de equipamentos foi aplicada para essa finalidade

 Transporte e destinação final dos resíduos sólidos - Análise do contrato: se está adequado e se os serviços estão sendo prestados, além dos comprovantes do peso do lixo

 Folha de pagamento - É analisado se não houve aumento salarial sem previsão em lei, ou gratificações sem amparo legal

Receitas municipais - Avalia a arrecadação dos impostos de competência do município e se a prefeitura não deixou de cobrá-lo quando era obrigatório

 Transporte coletivo - Análise dos contratos existentes com as empresas e como anda a elaboração do processo de licitação do transporte, questão que já foi apontada pelo TCE

Na Câmara de Vereadores
- Análise dos processos de licitação realizados pelo Legislativo
- Análise da folha de pagamento dos servidores e dos vereadores
- Análise dos gastos com diárias

O que pode acontecer no julgamento das contas pelo TCE
 Contas de gestão - Tratam dos atos da administração nas áreas financeira, contábil, orçamentária e patrimonial do gestor, de acordo com a legalidade, legitimidade e economicidade
Contas julgadas regulares - Administração não teve irregularidades
Contas julgadas regulares com ressalvas - Além de falhas apontadas pelo TCE, haverá aplicação de multa com sugestão de devolução de valores (há vários casos de ex-prefeitos condenados a devolver recursos aos municípios)
Contas julgadas irregulares - Contas reprovadas com aplicação de multa e possibilidade de devolução de recursos

 Contas de governo - Tratam das políticas públicas de governo, como o cumprimento dos percentuais constitucionais em saúde e educação
 Parecer favorável - Contas aprovadas
 Parecer favorável com ressalvas - Com apontamentos do TCE, aplicação de multa ao gestor e possibilidade de devolução de recursos
Parecer desfavorável - Contas do gestor reprovadas. Além da aplicação de multa, o gestor poderá ser condenado à devolução de valores. Nesse caso, o gestor fica inelegível. Mas a decisão poderá ser revertida se a Câmara de Vereadores derrubar o parecer do TCE por dois terços dos parlamentares.

Foto: Deise Fachin / Prefeitura de Santa Maria

Fiscalização é importante, diz gestor

Prefeito de Santa Maria, Jorge Pozzobom (PSDB) disse que o trabalho do TCE é de grande relevância para as gestões municipais e que, no início do seu governo, criou um núcleo de avaliação de ¿disfunções¿ apontadas pelo TCE.

 Além disso, segundo o chefe do Executivo, ele e todos os secretários foram ao Serviço Regional do TCE de Santa Maria com objetivo de buscar orientações. E acrescentou que toda a documentação solicitada pelos auditores nos 10 dias, informou Pozzobom, foi providenciada imediatamente.

- É um novo modelo de governo, é uma relação de total harmonia com o TCE. O tribunal ajuda o gestor a não errar e a corrigir erros - diz Pozzobom.

Quanto à licitação do transporte coletivo, o prefeito afirmou que o contrato com as empresas se encerra em 2020 e até lá será feito o processo de licitação. Dados para elaboração do edital já estão sendo coletados, informou ele.

Já na Câmara de Vereadores, conforme o presidente da Casa, Admar Pozzobom (PDSB), os auditores questionaram a obra do Legislativo. Segundo ele, a Casa apresentou as justificativas, já que há um processo de licitação para a contratação de uma empresa de engenharia para retirar os excessos da obra antes de retomar a construção.

- Para a gente, que é gestor e quer fazer tudo certo, é importante que o TCE fiscalize - concluiu Admar.

Como denunciar irregularidades em gestões

O cidadão pode fazer denúncias sobre irregularidades de órgãos municipais e estaduais no www.tce.rs.gov.br, no (55) 3222-9958 ou na ouvidoria, no 0800-541-9800.